A aplicação do princípio da capacidade contributiva nos casos de extrafiscalidade
DOI:
https://doi.org/10.55905/rcssv12n4-019Keywords:
Capacidade contributiva, Extrafiscalidade, Justiça FiscalAbstract
O objetivo do presente artigo é verificar qual norma constitucional prevalece quando ocorrer um conflito entre o princípio da capacidade contributiva e a extrafiscalidade. Neste contexto, a problemática é: caso ocorra um conflito entre o princípio da capacidade contributiva e a extrafiscalidade, qual diretriz constitucional deve prevalecer? Para a elaboração do presente artigo, pesquisa desenvolvida foi qualitativa do tipo documental bibliográfica, o método de abordagem escolhido foi o dedutivo e como método de procedimento foi adotado o método monográfico. Os resultados alcançados foram que ambos são diretrizes constitucionais compatíveis devendo ser harmonizados de forma que ambos sejam aplicados, ou em situações excepcionais um é atenuado em razão do outro. Portanto, mesmo nos casos de extrafiscalidade deve ser respeitado a capacidade contributiva e apenas excepcionalmente a extrafiscalidade atenuará a sua eficácia, nos quais os fins almejados pela extrafiscalidade seja o alcance de outra diretrizes constitucionais.
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