Environmental legislation and policy: from national to municipal

Authors

  • Juliano dos Santos Lago

DOI:

https://doi.org/10.46932/sfjdv5n4-004

Keywords:

Environmental Law, Normative Constitutionalization, Environmental Federalism, Normative Flexibility, Municipal Standardization

Abstract

The elaboration of the research project consisted in tracing a brief history of Brazilian environmental legislation since the colonial period, in presenting the nuances of the Constitutional chronology of Environmental Law in Brazil, in listing the laws that provide for National Policies aimed at the national environment. , in criticizing the judicial and administrative flexibility of environmental rules, in presenting the teleological bias to the dismantling of the state apparatus of environmental defense, as well as the reflexes of the institution of National Policies in the municipal legal system with a focus on the Municipality of Valença-Ba. Finally, the understanding of the reflexes of the National Environmental Policy in the Legal Order of Brazilian Municipalities was critically concluded.

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Published

2024-04-10

How to Cite

Lago, J. dos S. (2024). Environmental legislation and policy: from national to municipal. South Florida Journal of Development, 5(4), e3804. https://doi.org/10.46932/sfjdv5n4-004